Sistema de protecção de riscos catastróficos

Ao contrário de muitos outros países, Portugal não tem qualquer sistema nacional estruturado para promover e gerir uma protecção ex ante e ex post das empresas e cidadãos, em caso de ocorrência de eventos de natureza catastrófica, nomeadamente em caso de um sismo de média ou grande magnitude.

O melhor exemplo da vulnerabilidade da nossa sociedade é, com efeito, a escassa protecção em caso de verificação de um evento sísmico, o maior risco catastrófico no nosso território. De facto, segundo dados recentes da APS, menos de 30% das actuais apólices de incêndio e multirriscos habitação tem esta cobertura e apenas 15-20% do total das habitações está segura contra o risco sísmico, uma parcela com muito lenta evolução na última década.

Simultaneamente, o território português tem sido afectado por inundações e tempestades de crescente dimensão e frequência, com impactos económicos singularmente elevados.

É neste contexto que a APS apresentou ao Governo uma proposta de criação de um sistema nacional de protecção de riscos catastróficos, que supõe uma articulação entre o Estado e as empresas de seguros, mas que se baseia em soluções seguradoras/resseguradoras e nos respectivos operadores. Apesar de preparado para integrar um leque mais alargado de riscos catastróficos, o ponto de partida deste sistema é, de facto, o risco sísmico. Por conseguinte, para além da estrutura global do sistema, só o subsistema relativo ao risco sísmico foi agora desenvolvido em detalhe.

OBJECTIVOS DO SISTEMA

O Sistema de Protecção de Riscos Catastróficos (SPRC) proposto pela APS visa facultar ao mercado uma oferta adequada e acessível de cobertura deste tipo de riscos, (i) promovendo a sua mutualização através de uma adesão voluntária, mas alargada do setor segurador, (ii) envolvendo o apoio e garantia do Estado e (iii) acumulando e capitalizando recursos económicos em fundos apropriados.

A proposta prevê que a gestão deste sistema seja entregue a uma associação pública, participada maioritariamente pelo Estado, mas com participação também do setor segurador, e que sejam respeitados os princípios fundamentais da atividade seguradora, nomeadamente em matéria de políticas de resseguro e de investimentos, e sujeito a supervisão pelo regulador, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Como referido, as seguradoras serão livres de aderir ou não ao sistema, mas, se o fizerem, todos os respetivos contratos de seguro cobrindo riscos já assumidos no seu âmbito seguirão necessariamente as novas regras harmonizadas.

SUBSISTEMA DE PROTECÇÃO DO RISCO SÍSMICO

Como pressuposto, a lei deverá impor a contratação da cobertura de risco sísmico em todos os contratos de seguro existentes de incêndio e multirriscos habitação, mesmo para contratos celebrados com seguradoras que fiquem à margem do sistema. Mais precisamente, a cobertura será obrigatória apenas para as paredes (não os conteúdos) e também para o pequeno comércio e indústria inserido em edifícios de habitação.

Em termos conceptuais, o sistema assenta no contrato de seguro de incêndio ou multirriscos, que passará a incluir a cobertura obrigatória de risco sísmico e será celebrado entre o tomador do seguro e uma seguradora à sua escolha. Por esse contrato será pago um prémio de seguro. Subsequentemente a seguradora transfere para um sistema central as responsabilidades relativas à cobertura de risco sísmico e pagará à entidade gestora desse sistema um determinado preço que esta vai fixar. Esta entidade gestora vai depois negociar centralizadamente a protecção de resseguro, a nível mundial, para a totalidade do risco sísmico que for transferida pelo conjunto das seguradoras aderentes ao sistema.

Sendo o objectivo fundamental deste subsistema o desenvolvimento de capacidades próprias, acumulando e capitalizando recursos em fundos, de forma a aumentar gradualmente a capacidade global e a reduzir as necessidades de resseguro.

Em termos quantitativos, prevê-se a existência de uma franquia de 5%, ou seja, até 5% do capital seguro quaisquer danos que ocorram ficam a cargo do proprietário. Depois existe uma camada de responsabilidades do sector segurador e ressegurador que, embora dependa de opções ainda em aberto, está a ser balizada num valor próximo de 8 mil milhões de euros, que corresponde à perda máxima provável de um evento sísmico com uma probabilidade de ocorrência de 300 em 300 anos.

Acima desse valor prevê-se que haja uma garantia do Estado, de valor ainda a determinar. Acima da camada do seguro/resseguro, a capacidade global do subsistema será alargada, até um limite de evento pré-definido, com o apoio (ainda por definir) do Estado como ressegurador de último recurso.

Finalmente, o procedimento de regularização de sinistros será baseado nas capacidades instaladas das seguradoras, em estreita articulação com a entidade gestora e de acordo com as regras a definir por esta.

in Revista Risco nº 11 (inverno 2018)

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